Título: | Mantido o embargo de obra iniciada sem licença ambiental, alegando inércia e morosidade do órgão público no deferimento da autorização. [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Viana, Flávia Maria de Abreu |
Data de publicação: | 2022 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.926.267/ES. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 339-341, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171972 |
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