TítuloMantido o embargo de obra iniciada sem licença ambiental, alegando inércia e morosidade do órgão público no deferimento da autorização. [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Viana, Flávia Maria de Abreu
Data de publicação2022
NotasJurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.926.267/ES.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 339-341, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171972
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