Título: | Coisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos = Res judicata in tax matters: effects of decisions declaring the (un)constitutionality of taxes |
Autor(es): | Lins, Robson Maia Oliveira, Victor Falcão Sande e |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 93-110, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172068 |
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