TítuloCoisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos = Res judicata in tax matters: effects of decisions declaring the (un)constitutionality of taxes
Autor(es)Lins, Robson Maia
Oliveira, Victor Falcão Sande e
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 93-110, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172068
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