TítuloO ICMS e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas = The Brazilian State Value-Added Tax on energy sales and the bill credits for consumption in the context of net energy metering
Autor(es)Oliveira Junior, José Mauro
Fernandes, Pablo Gurgel
Favaro, Wanessa Felix
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 111-133, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172072
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