Título: | O ICMS e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas = The Brazilian State Value-Added Tax on energy sales and the bill credits for consumption in the context of net energy metering |
Autor(es): | Oliveira Junior, José Mauro Fernandes, Pablo Gurgel Favaro, Wanessa Felix |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 111-133, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172072 |
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