Título: | Fraude à execução fiscal tributária e negócios jurídicos imobiliários: na era dos “precedentes vinculantes”, um tema a ser reexaminado? = Tax enforcement procedure fraud and real estate agreements: in the age of “binding precedents”, an issue to be reviewed? |
Autor(es): | Silva, Frederico Silveira e Lins, Robson Maia Fernandes, Pablo Gurgel |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 269-289, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172081 |
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