| Título: | Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty |
| Autor(es): | Araújo, Carlos Maurício Lociks de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Prescrição, normas Decadência (direito) Direito administrativo Vacatio legis Princípio da segurança jurídica Tribunal de contas, competência |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 208, p. 277-301, out./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172432 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ausencia_prazos_prescricionais_araujo.pdf | 239.84 kB | Visualizar |
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