| Título: | Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente |
| Autor(es): | Farias, Paulo José Leite |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Gestão ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 39-51, jul./set. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172542 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_comum_federalismo_farias.pdf | 173.05 kB | Visualizar |
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