TítuloDa antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o Art. 15 da Lei nº 12.016/2009
Autor(es)Gomes, Magno Federici
Reis, Izabella Pardinho
Data de publicação2014
AssuntosPrincípio constitucional
Conflito aparente de normas, aspectos jurídicos
Interesse público
Mandado de segurança
Princípio da isonomia
Princípio do juiz natural
Supremacia
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 151-173, jan./mar. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172587
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