TítuloA responsabilidade civil do Estado por erro Judiciário sob a ótica do sistema lusófono: análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
Autor(es)Almeida, Vitor Luís
Data de publicação2012
AssuntosErro judiciário, direito comparado, Brasil, Portugal
Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 259-281, out./dez. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173145
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