TítuloO distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR
Autor(es)Garcia, André Luis Bitar de Lima
Rei, José Anijar Fragoso
Data de publicação2012
AssuntosAção direta de inconstitucionalidade, julgamento
Competência tributária
Incentivo fiscal
Isenção tributária
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 311-325, out./dez. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173172
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