Título: | As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível |
Autor(es): | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Norma constitucional Ação direta de inconstitucionalidade Direitos econômicos e sociais Lei de diretrizes orçamentárias |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173233 |
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