TítuloAs normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
Autor(es)Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Data de publicação2012
AssuntosNorma constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade
Direitos econômicos e sociais
Lei de diretrizes orçamentárias
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173233
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