TítuloAplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
Autor(es)Valente, Manoel Adam Lacayo
Data de publicação2009
AssuntosDireito administrativo, Brasil.
Abuso de poder, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Ato legislativo, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio jurídico, Brasil.
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 182, p. 177-210, abr./jun. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173784
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