TítuloAs cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais
Autor(es)Andrade, Fábio Martins de
Data de publicação2009
AssuntosCláusula pétrea
Direitos e garantias individuais
Poder constituinte
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 207-226, jan./mar. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173818
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