Título: | Congresso Nacional e tratados: o regime constitucional de 1988 |
Autor(es): | Rezek, Francisco |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Direitos e garantias individuais Legislação Tratado, aspectos constitucionais Brasil. Congresso Nacional, competência |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 343-363, jul./set. 2008. Edição especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173902 |
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