TítuloO fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo político
Autor(es)Ribeiro, Ricardo Lodi
Data de publicação2008
AssuntosCompetência tributária
Princípio da legalidade
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 215-222, jan./mar. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173990
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