Audiências concentradas de reavaliação da medida socioeducativa de internação: o direito à participação do adolescente no seu processo judicial

Abstract

Trata-se de uma pesquisa empírica qualitativa na área de Direito e no campo de investigação sobre Poder Judiciário e sistema socioeducativo, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Eficiência e Sistema de Justiça. O objetivo é analisar se o direito dos adolescentes de participar do seu processo judicial de execução de medidas socioeducativas privativas de liberdade e de ser ouvidos, na forma expressa na Convenção sobre os Direitos da Criança, é garantido pelo sistema de justiça, e em que medida as audiências concentradas de reavaliação das medidas de internação, cuja adoção é recomendada pelo CNJ por meio da Recomendação nº 98, publicada em maio de 2021, é instrumento para garantir esse direito. De maneira específica, o estudo investiga a compreensão dos adolescentes sobre o significado da expressão “ser ouvido” e analisar a participação do adolescente no seu processo judicial de execução da medida. Ainda, pretende verificar como a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação impacta a fase de execução da medida socioeducativa de internação. Por fim, confirmadas as hipóteses de pesquisa, pretende avaliar se o manual publicado pelo CNJ é um subsídio adequado para a implementação da Recomendação nº 98/2021 pelos juízes da infância e juventude. O trabalho foi norteado pelo seguinte problema de pesquisa: em que medida a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação atende o direito do adolescente de ser ouvido e participar do processo judicial de execução da sua medida de privação de liberdade? As hipóteses construídas ao longo da pesquisa foram confirmadas pelos dados revelados pelas fontes que, por meio de análise temática das entrevistas e à luz da doutrina da proteção integral e do protagonismo juvenil de Antonio Carlos Gomes da Costa. O estudo verificou, na amostra analisada, que as audiências permitiram a participação, o direito de ser ouvido e de se expressar e o protagonismo juvenil dos adolescentes entrevistados. A importância de promover uma cultura de escuta relativamente às vozes dos adolescentes privados de liberdade é um passo fundamental para o reconhecimento de sua condição de sujeitos de direitos e da importância que eles assumem em sociedade.