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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Vera Lúcia Leopoldinopt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 285-302, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174106-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectMedida provisória, natureza jurídica, Brasil.-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.-
dc.subjectEmenda constitucional, interpretação, Brasil.-
dc.subjectMedida provisória, controle judicial, Brasil.-
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherEmenda à Constituição-
dc.titleControle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisóriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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