| Título: | Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória |
| Autor(es): | Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Medida provisória, controle judicial, Brasil. Processo legislativo, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 285-302, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174106 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| controle_constitucional_lei_oliveira.pdf | 90.09 kB | Visualizar |
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