| Título: | A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia |
| Autor(es): | Valente Júnior, Walter Ribeiro |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 323-336, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174108 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_materia_valente.pdf | 61.75 kB | Visualizar |
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