O crime de gestão fraudulenta (Art. 4º, Caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação = The crime of fraudulent management (Article 4, caput, of Law n. 7,492/1986): apparent concurrence of rules and the (un)necessity of habituality for its completion

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Oswaldo Henrique Duek	pt_BR
dc.contributor.author	Fuller, Paulo Henrique Aranda	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 7-31, fev./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174142	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Crime do colarinho branco, Brasil.	-
dc.subject	Falsidade ideológica, Brasil.	-
dc.subject	Apropriação indébita, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Concurso de crimes, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Crime habitual, Brasil.	-
dc.subject.other	Crime contra o sistema financeiro nacional	-
dc.subject.other	Concurso de delitos	-
dc.subject.other	Concurso de infrações	-
dc.subject.other	Antinomia	-
dc.subject.other	Antinomia jurídica	-
dc.subject.other	Concurso aparente de normas	-
dc.subject.other	Concurso aparente de normas penais	-
dc.title	O crime de gestão fraudulenta (Art. 4º, Caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação = The crime of fraudulent management (Article 4, caput, of Law n. 7,492/1986): apparent concurrence of rules and the (un)necessity of habituality for its completion	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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crime_gestao_fraudulenta_marques.pdf	199.17 kB	PDF	Visualizar

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