| Título: | O crime de gestão fraudulenta (Art. 4º, Caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação = The crime of fraudulent management (Article 4, caput, of Law n. 7,492/1986): apparent concurrence of rules and the (un)necessity of habituality for its completion |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Crime do colarinho branco, Brasil. Falsidade ideológica, Brasil. Apropriação indébita, jurisprudência, Brasil. Concurso de crimes, jurisprudência, Brasil. Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crime habitual, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 7-31, fev./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174142 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| crime_gestao_fraudulenta_marques.pdf | 199.17 kB | Visualizar |
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