Título: | O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória |
Autor(es): | Mamari Filho, Luís Sérgio S. |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Controle de constitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Medida provisória, controle judicial, Brasil |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174287 |
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