TítuloO controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória
Autor(es)Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Data de publicação2006
AssuntosControle de constitucionalidade, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Medida provisória, controle judicial, Brasil
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174287
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