| Título: | O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) |
| Autor(es): | Rodrigues Junior, Otavio Luiz |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf | 188.55 kB | Visualizar |
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