| Título: | Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos |
| Autor(es): | Maia Filho, Napoleão Nunes |
| Data de publicação: | 2000 |
| Resumo: | Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realização dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito. Discorre sobre a regra proibitiva que impede os logotipos, marcas ou sinais visuais ou acústicos criados por partidos políticos para os identificar publicamente. |
| Assuntos: | Publicidade governamental, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil |
| Fonte: | MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos. Sufragium: informativo do TRE / CE, v. 22, n. 243, p. 37-42, ago. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17450>. Acesso em: 19 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17450 |
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