| Título: | A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal = The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for retirement of the federal public server |
| Autor(es): | Paschoal, Gustavo Henrique |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria Reforma da previdência, legislação Aposentadoria por invalidez Aposentadoria compulsória Aposentadoria voluntária Regra de transição, aspectos constitucionais Direito adquirido Direito do trabalho, aposentadoria Servidor público, aposentadoria, história Aposentadoria por tempo de contribuição |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 105-131, out./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174536 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| emenda_constitucional_103_schneider.pdf | 3.07 MB | Visualizar |
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