Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral = A few comments about the Judicial Review Procedure nº. 3,538/RS: the civil servants’ wage rises as a counterfeit of the annual pay increase [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vieira, Raphael Diógenes Serafim	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 365-381, out./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174547	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Servidor público estadual, reajustamento, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Reajustamento salarial, modelo, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Aumento salarial, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Contrafação, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject.other	Empregado estadual	-
dc.subject.other	Funcionário estadual	-
dc.subject.other	Funcionário público dos Estados	-
dc.subject.other	Funcionário público estadual	-
dc.subject.other	Reajuste salarial	-
dc.subject.other	Salário, reajustamento	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.subject.other	Pirataria (direitos autorais)	-
dc.title	Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral = A few comments about the Judicial Review Procedure nº. 3,538/RS: the civil servants’ wage rises as a counterfeit of the annual pay increase [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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