Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro = Public law personality: Species. Nature. Distinction of private entities. The Institute for the School’s Book. Creation of public entities by law and institution by decree. No registration required [Parecer]

Título:	Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro = Public law personality: Species. Nature. Distinction of private entities. The Institute for the School’s Book. Creation of public entities by law and institution by decree. No registration required [Parecer]
Autor(es):	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer Pessoa jurídica, criação, parecer Pessoa jurídica de direito privado, parecer Decreto, parecer Fundação pública, criação, parecer Fundação (direito privado), parecer
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 427-465, out./dez. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174549

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