A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ = The unconstitutionality of a state norm that guarantees the enrollment of defaulting students in the private education network in the decision of the Direct Action of Unconstitutionality 7,104/R [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 24, p. 361-369, jan./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174569	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ = The unconstitutionality of a state norm that guarantees the enrollment of defaulting students in the private education network in the decision of the Direct Action of Unconstitutionality 7,104/R [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da ADI	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_norma_estadual_serrano.pdf	1.93 MB	PDF	Visualizar

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