| Título: | A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ = The unconstitutionality of a state norm that guarantees the enrollment of defaulting students in the private education network in the decision of the Direct Action of Unconstitutionality 7,104/R [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 24, p. 361-369, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174569 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_norma_estadual_serrano.pdf | 1.93 MB | Visualizar |
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