| Título: | Embargos de Declaração na Reclamação 44.626/Ceará: sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios = Motion for Clarification in Complaint 44,626/Ceará: subjection of a mixed capital company to the precatory regime [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Souza, Rafael Morales de |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Embargo de Declaração na Reclamação 44.626/CE. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 24, p. 381-387, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174571 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| embargos_declaracao_reclamacao_souza.pdf | 1.92 MB | Visualizar |
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