TítuloO novo Marco Legal da Geração Distribuída. Lei 14.300/2022 e a servidão de energia elétrica: necessidade de adequação das normas sobre o sistema de compensação de energia elétrica = The New Legal Framework for Distributed Generation. Federal Law 14,300/2022 and the electric energy easement: need for adequacy of the rules on the electric energy compensation system
Autor(es)Pazini, Claudio Ferreira
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 146, p. 209-232, mar./abr. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174599
Arquivo TamanhoFormato 
novo_marco_legal_pazini.pdf2.28 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: