Título: | O novo Marco Legal da Geração Distribuída. Lei 14.300/2022 e a servidão de energia elétrica: necessidade de adequação das normas sobre o sistema de compensação de energia elétrica = The New Legal Framework for Distributed Generation. Federal Law 14,300/2022 and the electric energy easement: need for adequacy of the rules on the electric energy compensation system |
Autor(es): | Pazini, Claudio Ferreira |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 146, p. 209-232, mar./abr. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174599 |
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