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dc.contributor.authorLago, Natasha dopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 4, n. 13, p. 129-153, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174666-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de segurança nacional (1983)-
dc.subjectBrasil. Presidente (2019-2023 : Jair Bolsonaro)-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectCrime contra o Estado-
dc.subjectEstado democrático de direito-
dc.subjectHistória política-
dc.subjectMídia social, aspectos políticos-
dc.subjectSegurança nacional, legislação, história-
dc.subjectCrime político, legislação, revogação-
dc.subjectAutoritarismo-
dc.subject.otherInfração contra o Estado-
dc.subject.otherMídia gerada pelo usuário-
dc.subject.otherSegurança do Estado-
dc.subject.otherSegurança interna-
dc.subject.otherCrime de lesa-majestade-
dc.titleA revogação da Lei de Segurança Nacional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito = The repeal of the National Security Act and the crimes against the Democratic State of Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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revogacao_lei_seguranca_lago.pdf3.83 MBPDFVisualizar
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