Título: | La estructura de las normas en los delitos de preparación: un estudio a propósito de la legitimidad de la intervención en materia de preparación delictiva = The components of the rules in the preparation offences: a study on the legitimacy of criminal preparation |
Autor(es): | Cruz Palmera, Roberto |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Critica a inclusão de atos preparatórios como crime no Código Penal espanhol. Oferece um estudo sobre a legitimação dos crimes de preparação a partir da estrutura das normas penais que tais crimes. Defende a tese de que a partir da estrutura das normas, nas figuras de antecipação, deve estar contido um estado de perigo objetivo que nos aproxime da legitimação do fenômeno da preparação criminal. |
Assuntos: | Criminalização, legislação, Espanha Legislação penal, doutrinas e controvérsias, Espanha Punibilidade, Espanha Responsabilidade penal, Espanha Tipo penal, Espanha Infração penal, Espanha Bem jurídico, Espanha |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174778 |
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