Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do Art. 1º da Lei 8.137/90 = Legislative casuism and the proportionality rule’s breach: the secondary precept of the criminal offence defined by Article 1, sole paragraph of Law 8,137/90’s inconstitutionality

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque	pt_BR
dc.contributor.author	Hita, Caio Mousinho	pt_BR
dc.contributor.author	Gordilho, Priscila Matos Vieira	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174928	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do Art. 1º da Lei 8.137/90 = Legislative casuism and the proportionality rule’s breach: the secondary precept of the criminal offence defined by Article 1, sole paragraph of Law 8,137/90’s inconstitutionality	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
casuismo_legislativo_violacao_mello.pdf	2.51 MB	PDF	Visualizar

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