Título: | Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do Art. 1º da Lei 8.137/90 = Legislative casuism and the proportionality rule’s breach: the secondary precept of the criminal offence defined by Article 1, sole paragraph of Law 8,137/90’s inconstitutionality |
Autor(es): | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque Hita, Caio Mousinho Gordilho, Priscila Matos Vieira |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174928 |
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