TítuloCasuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do Art. 1º da Lei 8.137/90 = Legislative casuism and the proportionality rule’s breach: the secondary precept of the criminal offence defined by Article 1, sole paragraph of Law 8,137/90’s inconstitutionality
Autor(es)Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Hita, Caio Mousinho
Gordilho, Priscila Matos Vieira
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174928
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