TítuloAção Direta de Inconstitucionalidade 5.422. Tribunal Pleno. Supremo Tribunal Federal (STF) [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Favaro, Wanessa Felix
Data de publicação2023
NotasJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422/DF.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 329-335, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174961
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