Título: | O conflito de competência entre a Suframa e a Receita Federal do Brasil para analisar os incentivos fiscais na zona franca de Manaus = The competence conflict between Suframa and Receita Federal do Brasil to analyze tax incentives in the Manaus free zone [Parecer] |
Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti Mineiro, Laécio Pereira Mendonça, Jean Cleuter Simões |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 343-367, jan./mar. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174963 |
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