| Título: | A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal = The free competition and isonomy as limits to administrative discretion in the context of federal tax transactions |
| Autor(es): | Coelho, Rodrigo da Silva Assis Aguiar, Tatiana Cristina Leite de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Transação tributária Fisco, atuação Ato discricionário, natureza fiscal Crédito tributário, cobrança Dívida ativa, cobrança Livre concorrência Princípio da isonomia |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 73-95, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174967 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| livre_concorrencia_isonomia_coelho.pdf | 2.98 MB | Visualizar |
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