| Título: | A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro: os dois lados do interesse público = The guarantee offer in fiscal execution and the cash payment empire: the two sides of public interest |
| Autor(es): | Mello, Henrique Porto, Roberta França |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7 Execução fiscal Dívida ativa Seguro garantia, jurisprudência Seguro garantia, legislação Fiança bancária Penhora, natureza fiscal Interesse público, natureza fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 119-132, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174969 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| oferta_garantia_execucao_mello.pdf | 2.71 MB | Visualizar |
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