| Título: | O recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro e as garantias no procedimento administrativo tributário: análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça = Administrative appeal under the sole discretion of the secretary of revenue: a critical analysis of the jurisprudence of the state court of appeals |
| Autor(es): | Borges, Paulo Fernando Souto Maior Leite Neto, Olavo Ferreira |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 280 Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473 Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça, decisão judicial Tributação, Rio de Janeiro (Estado) Processo administrativo, natureza fiscal, decisão judicial, Rio de Janeiro (Estado) Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (Estado) Recurso judicial Fisco Arrecadação da receita, Rio de Janeiro (Estado) Interesse público, jurisprudência Inconstitucionalidade das leis Ilegalidade, natureza fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 34, p. 159-178, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174971 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| recurso_hierarquico_estado_borges.pdf | 3.28 MB | Visualizar |
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