| Título: | Condenação ao pagamento de multa a título de “indenização”, em razão de construção de prédios de apartamentos localizados em entorno de imóvel tombado, é extra petita, pois não há na inicial pedido de multa ao ente público [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.519.040/SP. |
| Assuntos: | Indenização, jurisprudência Multa, pagamento, jurisprudência Indústria da construção civil, jurisprudência Tombamento, jurisprudência Edifício de apartamento, construção, jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico do Estado de São Paulo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 109, p. 409-413, jan./mar. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175034 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| condenacao_pagamento_multa_sa.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: