Título: | A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988 |
Autor(es): | Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Proteção ambiental Competência estadual Competência legislativa |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 7-12, jul./set. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175238 |
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