TítuloA competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Autor(es)Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra
Data de publicação2003
AssuntosProteção ambiental
Competência estadual
Competência legislativa
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 7-12, jul./set. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175238
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