TítuloO Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade
Autor(es)Dias, Daniella S.
Data de publicação2003
AssuntosDireito urbanístico
Direitos e garantias individuais
Estado de direito
Brasil. Ministério Público
Brasil. Estatuto da cidade (2001)
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 113-123, jul./set. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175245
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