TítuloConstituição, artigo 52, inciso X: reversibilidade?
Autor(es)Barros, Sérgio Resende de
Data de publicação2003
AssuntosCompetência constitucional
Constitucionalidade das leis
Controle jurisdicional
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 233-239, abr./jun. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175286
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