Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gabriel, Amélia Regina Mussi	pt_BR
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 165, p. 255-265, jan./mar. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175467	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)	-
dc.subject	Direitos humanos, proteção, origens	-
dc.subject	Hierarquia das leis	-
dc.subject	Norma jurídica internacional	-
dc.subject.other	Direitos do homem	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.title	Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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hierarquia_juridica_norma_gabriel.pdf	72.13 kB	PDF	Visualizar

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