Título: | Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira |
Autor(es): | Gabriel, Amélia Regina Mussi |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, proteção, origens Hierarquia das leis Norma jurídica internacional |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 165, p. 255-265, jan./mar. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175467 |
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