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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMelo, Carlos Antonio de Almeidapt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 152, p. 49-53, out./dez. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175510-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectDisposições constitucionais transitórias-
dc.subjectNorma constitucional-
dc.titleAto das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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