TítuloHierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
Autor(es)Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Data de publicação2000
AssuntosTratado
Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais
Direitos humanos, proteção
Ordenamento jurídico
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175666
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