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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175666-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectTratado-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos constitucionais-
dc.subjectDireitos humanos, proteção-
dc.subjectOrdenamento jurídico-
dc.subject.otherAcordo internacional-
dc.subject.otherAjuste internacional-
dc.subject.otherConvenção internacional-
dc.subject.otherPacto internacional-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherSistema jurídico-
dc.titleHierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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