Título: | Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro |
Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
Data de publicação: | 2000 |
Assuntos: | Tratado Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais Direitos humanos, proteção Ordenamento jurídico |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175666 |
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